A1. O que é a MLC, 2006? A2. Quais são os dois objetivos principais da MLC, 2006? A3. De que forma irá a MLC, 2006 proteger melhor os marítimos em todo o mundo? A4. O que se entende por «tratamento não mais favorável»? A5. Quais são os dois objetivos principais da MLC, 2006? A6. Quais são os temas dos «títulos» A7. A MLC, 2006 aplica-se diretamente aos armadores, navios e marítimos? A8. Que medidas devem ser tomadas por um país para garantir que a MLC, 2006 é aplicada corretamente? A9. O que é o código da MLC, 2006? A10. Qual é a diferença entre artigos, regras, normas e princípios orientadores? A11. O que é uma disposição «substancialmente equivalente»? A12. Qual é o estatuto dos princípios orientadores na parte B do código? A13. Por que razão se introduziram os princípios orientadores da parte B? A14. Qual é o estatuto das Diretrizes para as Inspeções do Estado de Bandeira e das Diretrizes para os Inspetores de Controlo pelo Estado do Porto, da OIT, de 2008? A15. A MLC, 2006 exige que os países cumpram as «Convenções fundamentais» da OIT? A16. De que forma a MLC, 2006 facilita a ratificação e a aplicação das suas prescrições por parte dos países? A17. Quando se tornou aplicável a MLC, 2006? A18. Por que razão é provável que a MLC, 2006 atinja o objetivo de ratificação quase universal? A19. O que acontecerá às Convenções sobre o trabalho marítimo adotadas antes de 2006? A20. Que convenções da OIT foram consolidadas na MLC, 2006? A21. De que forma pode ser atualizada a MLC, 2006? A22. O que é a Comissão tripartida especial? A23. Qual é o estatuto do Preâmbulo e da Nota Explicativa da MLC, 2006? A24. O que significa o termo «Membro»? A25. Quem é a autoridade competente? A26. Onde se pode obter uma lista de países que ratificaram a MLC, 2006? A27. Por que razão alguns países figuram na lista de países que ratificaram a MLC, 2006, disponível no sítio web da OIT, apesar de a Convenção não ter entrado em vigor nestes países? A28. Onde posso obter as informações de contacto da autoridade nacional competente responsável pela MLC, 2006? A29. Qual é o papel da OIT na aplicação da MLC, 2006? A30. A MLC, 2006 é relevante para os proprietários ou operadores de navios registados num país que não ratificou a Convenção? A31. A MLC, 2006 é relevante para os marítimos estabelecidos em países que não ratificaram a Convenção? A32. Onde posso receber formação sobre as inspeções da MLC, 2006? A33. OIT pode emitir certificados de habilitação de inspetores da MLC, 2006 para os portos e/ou Estados de bandeira? A34. A OIT pode ajudar a recuperar as retribuições não pagas ou a lidar com outros problemas relativos à vida a bordo de um navio? A35. A OIT dispõe de uma base de dados de legislações, regulamentos nacionais ou de outras medidas de aplicação da MLC, 2006? A36. Penso que as condições de trabalho e de vida a bordo de um navio não são boas; a OIT pode ajudar? A37. Por que razão a OIT afirma que supervisiona a aplicação das convenções? O que significa esta afirmação? A OIT inspeciona navios? A38. Qual é o papel da Comissão de Peritos para a Aplicação das Convenções e Recomendações (CEACR)? A39. A MLC, 2006 aborda o problema da pirataria? A40. A MLC, 2006 ajuda os marítimos em caso de abandono? A41. Um país tem de adotar leis nacionais para ratificar a MLC, 2006? A42. Onde posso obter uma cópia do formulário de relatório sobre a MLC, 2006 que os países que ratificaram a Convenção devem apresentar à OIT? A43. O que deve fazer um país para ratificar a MLC, 2006? Que documentos devem ser apresentados? A44. Onde posso encontrar as emendas à MLC, 2006 e qual é o seu estatuto? Já se aplicam? A45. O sítio web da OIT indica um endereço de correio eletrónico da MLC, 2006: «MLC@ilo.org». Quem responde às mensagens enviadas para este endereço? Posso considerar qualquer resposta como um parecer jurídico? A46. Qual é o estatuto das repostas nestas Questões Frequentes? Posso considerar as respostas como pareceres jurídicos?