A13. Por que razão se introduziram os princípios orientadores da parte B?

O estatuto especial atribuído à parte B (princípios orientadores) do código [ver A12.] baseia-se na ideia de firmeza dos princípios e direitos, combinada com flexibilidade na forma como esses princípios e direitos são aplicados. Sem essa inovação, a MLC, 2006 nunca poderia aspirar a uma ratificação em larga escala: muitas das disposições das convenções de trabalho marítimo existentes, que se relacionam com o método de aplicação dos direitos fundamentais dos marítimos (e não com o conteúdo desses direitos), foram transferidas para os princípios orientadores não obrigatórias da parte B do código, uma vez que a sua inclusão nas regras obrigatórias e na parte A (normas) poderia ter resultado em obstáculos claros à ratificação.

Questões gerais sobre a MLC, 2006