A42. Onde posso obter uma cópia do formulário de relatório sobre a MLC, 2006 que os países que ratificaram a Convenção devem apresentar à OIT?

Nos termos do artigo 22.º da Constituição da OIT, o formulário de relatório nacional sobre a execução nacional [ver A8.] deve ser examinado pelo Comissão de Peritos para a Aplicação das Convenções e Recomendações (CEACR), composta por juristas independentes [ver A38.] Cada país que ratificou a MLC, 2006 terá de apresentar este relatório ao Bureau Internacional do Trabalho no prazo de 12 meses a contar da data de entrada em vigor para o país em causa.

Pode ser descarregada uma cópia do formulário de relatório nacional sobre a MLC, 2006 (em formato Word e PDF) a partir do sítio web da MLC, 2006 (www.ilo.org/mlc) sob o título «Reporting obligation». O formulário de relatório sobre a MLC, 2006 foi modificado para ter em conta as emendas ao código da Convenção. Após o seu primeiro relatório, cada Estado-membro deve apresentar um relatório com uma frequência adequada. As organizações representativas de trabalhadores/as e empregadores/as (incluindo as organizações de marítimos e armadores) têm o direito de receber uma cópia do relatório e de apresentar observações sobre a aplicação da Convenção.

Questões gerais sobre a MLC, 2006