A24. O que significa o termo «Membro»?

A MLC, 2006, como outros instrumentos jurídicos da OIT, utiliza os termos «Membro» ou «qualquer/cada Membro» em toda a MLC, 2006. Estes termos são utilizados pela OIT para referir países que são Membros da OIT. No contexto da presente Convenção, uma referência a «Membro» ou a «qualquer/cada Membro» deve ser entendida como referindo-se a países que ratificaram a Convenção, a menos que a Convenção se refira claramente a «um Membro da Organização» (como no n.º 2, artigo XV, por exemplo).

Questões gerais sobre a MLC, 2006