A41. Um país tem de adotar leis nacionais para ratificar a MLC, 2006?

A resposta depende do sistema jurídico nacional do país. O sistema jurídico de alguns países exige que toda a legislação esteja em vigor antes da ratificação, enquanto outros sistemas jurídicos não. O período de 12 meses entre o registo da ratificação e a entrada em vigor [ver A17.] destina-se a permitir que os países completem as suas medidas de aplicação nacional antes da entrada em vigor da Convenção para esses países [ver A8.].

Questões gerais sobre a MLC, 2006