C5.3.i. Em que circunstâncias podem ser inspecionados pelo Estado do porto navios estrangeiros de países que não ratificaram a Convenção?

Uma vez que os países que não ratificaram a MLC, 2006 não podem, por definição, produzir um certificado de trabalho marítimo e uma declaração de conformidade do trabalho marítimo emitidos ao abrigo da Convenção, podem sempre ser objeto de controlo pelo Estado do porto, especialmente à luz da obrigação de países que ratificaram a Convenção de não garantirem um tratamento mais favorável aos navios de países que não o fizeram [ver A4.].

Responsabilidades do Estado do porto