C5.2.5.c. Existem modelos para os procedimentos de queixa a bordo?

A MLC, 2006 não contém um modelo, mas estabelece alguns princípios básicos na regra 5.1.5 e na norma A5.1.5. Estes princípios incluem o objetivo de resolver as queixas ao nível mais baixo possível, mas concedem ao marítimo o direito de apresentar a queixa diretamente ao comandante ou junto de autoridades externas adequadas, bem como o direito a ser acompanhado ou representado, a receber aconselhamento imparcial e à salvaguarda contra a possibilidade de represálias por ter apresentado uma queixa. O princípio orientador B5.1.5 [ver A12.] sugere alguns princípios e regras detalhadas como base para discussão no desenvolvimento dos procedimentos de bordo.

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