C5.2.4.a. Existem princípios orientadores para servir de modelo aos inspetores do Estado de bandeira?
O n.º 7 da norma A5.1.4 da MLC, 2006 exige que os inspetores recebam orientações claras sobre as tarefas a executar e que estejam munidos dos poderes adequados. Em 2008, reuniões tripartidas de peritos adotaram as Guidelines for flag State inspections under the Maritime Labour Convention, 2006 72 para ajudar os países a implementar o título 5 da MLC, 2006. Estas diretrizes foram estabelecidas em resposta a uma resolução adotada pela CIT ao mesmo tempo que a MLC, 2006. A resolução explicava que o êxito da Convenção dependerá, entre outros aspetos, da aplicação uniforme e harmonizada das responsabilidades do Estado de bandeira em conformidade com as suas disposições pertinentes e que, dada a natureza global do setor marítimo, é importante que os inspetores do Estado de bandeira recebam orientações adequadas para o desempenho das suas funções. Em 2018, a Comissão tripartida especial, estabelecida ao abrigo da MLC, 2006, [ver A22.] decidiu criar um órgão subsidiário encarregado de atualizar as diretrizes da OIT, a fim de refletir as emendas ao código da MLC, 2006. As novas diretrizes deverão ser publicadas até novembro de 2020. Cada país pode ter as suas próprias práticas em matéria de inspeção pelo Estado de bandeira. As orientações internacionais destinam-se a prestar assistência prática aos governos na elaboração das suas próprias orientações nacionais.
Responsabilidades do Estado de bandeira