C2.5.1.a. O que é o direito ao repatriamento?

O n.º 1 da regra 2.5 da MLC, 2006 prevê o direito fundamental dos marítimos ao repatriamento sem custos para si mesmos [ver C2.5.1.d. e C2.5.1.b.]. Os parâmetros básicos para o repatriamento, incluindo, em especial, os períodos de embarque anteriores à aquisição do direito, que devem ser «inferiores a 12 meses», são estabelecidos na norma A2.5.1 [ver C2.5.1.g.]. No entanto, os direitos específicos são da competência do Estado de bandeira através de disposições legislativas e regulamentares ou outras medidas ou convenções coletivas, sendo muitos dos pormenores exatos recomendados no princípio orientador B2.5.1 [ver A12.].

Repatriamento