C2.1.m. Que legislação nacional deverá estar refletida nos termos de um contrato de trabalho marítimo: a lei do Estado de bandeira, ou a lei do país em que o contrato de trabalho marítimo foi assinado, ou a lei de um país identificado no contrato de trabalho marítimo?

Trata-se de uma questão complexa de direito internacional e de prática jurídica dos tribunais. A MLC, 2006 não aborda especificamente esta questão; no entanto, um Estado de bandeira tem responsabilidade jurídica internacional e também responsabilidade específica, nos termos da MLC, 2006, pelas condições de trabalho e de vida dos marítimos a bordo dos seus navios. Isto significa que, independentemente do local onde o contrato de trabalho marítimo for assinado ou da legislação identificada no contrato de trabalho marítimo como aplicável, o Estado de bandeira continuará a ter a responsabilidade de garantir que o contrato de trabalho marítimo cumpre as normas de execução da MLC, 2006.

Contratos de trabalho marítimo