C2.1.h. O que é o registo de serviços dos marítimos?

A alínea e) do n.º 1 da norma A2.1 da MLC, 2006 exige que os marítimos recebam um documento com registo dos seus trabalhos a bordo. A MLC, 2006 não define nem tem um modelo específico para este documento, mas fornece a seguinte informação: o registo de serviços não contém qualquer apreciação da qualidade do trabalho do marítimo nem qualquer indicação da sua remuneração. A forma do documento, as indicações a registar e o modo como estas indicações devem ser inscritas devem ser resolvidos pela legislação.

Contratos de trabalho marítimo