C1.2.j. O que acontece se um certificado médico tiver sido emitido antes da entrada em vigor da MLC, 2006? Significa que um marítimo precisa de fazer outro exame?

A data de entrada em vigor da Convenção para o país não é diretamente relevante para quaisquer certificados que possam ter sido emitidos, como um certificado de exame médico. Estes certificados devem ser considerados quanto aos seus méritos, independentemente do facto de terem sido emitidos antes da entrada em vigor. No entanto, se o exame médico não cumprir as prescrições da MLC, 2006, poderá haver um problema, possivelmente relacionado sobretudo com a questão de saber se um Estado de bandeira deverá reconhecer uma situação de incumprimento para efeitos de inspeção e emissão de um certificado de trabalho marítimo [ver C1.3.g.].

Certificado médico