C1.3.g. A entrada em vigor da MLC, 2006 num país afeta a validade dos certificados emitidos aos marítimos (por exemplo, um certificado de formação de cozinheiros ou um certificado médico)?

A data de entrada em vigor da Convenção no país não é diretamente relevante para quaisquer certificados que possam ter sido emitidos, tais como certificados de cozinheiros de bordo, certificados médicos ou outros certificados relacionados com a formação. Estes certificados devem ser considerados quanto ao seu mérito, independentemente do facto de terem sido emitidos antes da entrada em vigor. No entanto, se a formação do cozinheiro de bordo ou o exame médico não cumprir as prescrições da MLC, 2006, poderá haver um problema, possivelmente relacionado sobretudo com a questão de saber se um Estado de bandeira deveria reconhecer uma situação de incumprimento para efeitos de inspeção e emissão de um certificado de trabalho marítimo.

Formação e qualificação