C5.3.r. O facto de um navio que arvora a bandeira de um Estado-membro ter a bordo um certificado de trabalho marítimo caducado, ou um certificado provisório de trabalho marítimo, ou não ter a bordo nem estes documentos nem a declaração de conformidade do trabalho marítimo deve ser registado como um incumprimento no relatório PSC?

De acordo com a MLC, 2006, o facto de um navio de um país que ratificou a Convenção não ter um certificado de trabalho marítimo válido a bordo poderia ser entendido como uma violação da lei do Estado de bandeira que implementa a MLC, 2006. A consequência, no âmbito da MLC, 2006, no contexto do controlo pelo Estado do porto, é que a falta de um certificado válido poderia resultar numa inspeção mais pormenorizada durante o controlo pelo Estado do porto. No entanto, ao abrigo de um Memorando PSC regional, a falta de um certificado válido pode ser considerada uma deficiência.

Responsabilidades do Estado do porto