C5.2.5.a. O que é o procedimento de queixa a bordo?

Nos termos do n.º 1 da regra 5.1.5, os navios devem dispor de procedimentos que permitem um tratamento justo, eficaz e célere de quaisquer queixas apresentadas por um marítimo alegando uma infração às prescrições da presente convenção, incluindo os direitos dos marítimos. A prescrição relativa a estes procedimentos é uma das matérias dos 16 pontos que devem ser inspecionados e certificados [ver C5.2.3.b.].

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