C5.2.4.b. Um inspetor do Estado de bandeira pode impedir que um navio abandone o porto?

O n.º 7 da norma A5.1.4 prevê que os inspetores que tenham recebido instruções claras quanto às tarefas a executar e estejam munidos dos poderes adequados devem estar autorizados a:

(a) subir a bordo dos navios que arvoram a bandeira do país Membro;

(b) proceder a todas as verificações, testes ou inquéritos que julguem necessários para se assegurarem de que as normas são estritamente respeitadas; e

(c) exigir a retificação de todas as deficiências e impedir que um navio abandone o porto até que tenham sido tomadas as medidas necessárias, quando existam motivos para crer que as deficiências constituem uma infração grave às prescrições da presente convenção, incluindo os direitos dos marítimos, ou representam um risco grave para a segurança, a saúde ou a proteção dos marítimos.

Responsabilidades do Estado de bandeira