C2.3.a. A duração do trabalho e do descanso devem ser regulamentadas?
Não. O n.º 2 da regra 2.3 e o n.º 2 da norma A2.3 da MLC, 2006 exigem que cada país estabeleça quer o número máximo de horas de trabalho que não deve ser ultrapassado durante um determinado período, quer o número mínimo de horas de descanso que deve ser concedido durante um determinado período [ver C2.3.b.]. Cabe ao país decidir qual dos dois critérios escolher [ver C2.3.d.]. Além disso, embora não seja obrigado a fazê-lo pela MLC, 2006, alguns países, como questão de direito nacional, optaram por aplicar ambos os critérios. Neste caso, observou-se que o n.º 2 da norma A2.3 não deve ser entendido como dando aos armadores ou comandantes a opção de escolher entre um ou outro sistema (horas de trabalho ou horas de descanso). 50
É igualmente importante compreender que estas normas são apenas mínimas e máximas e que é essencial ter em conta o perigo que a fadiga representa (ver o n.º 4, norma A.2.3).
Duração do trabalho e do descanso