C2.1.c. O contrato de trabalho marítimo pode ser emitido em formato eletrónico?

Nada na MLC, 2006, tal como atualmente redigida, impede as administrações nacionais de autorizar a criação e o armazenamento de contratos de trabalho marítimo em formato eletrónico. Não obstante, a utilização de contratos de trabalho marítimo eletrónicos não deverá, de modo algum, enfraquecer as obrigações previstas na norma A2.1, incluindo a obrigação de o armador e o marítimo em causa terem um original assinado do contrato de trabalho marítimo, nem tornar mais difícil o acesso dos inspetores a esses documentos.

Contratos de trabalho marítimo