B5. Quando se considera que um navio está «habitualmente afeto a atividades comerciais»?

A MLC, 2006 não tem uma definição da expressão «habitualmente afeto a atividades comerciais», utilizada no n.º 4, artigo II [ver B4.]. Esta questão seria resolvida de boa-fé pelo país em causa e sujeita ao papel de supervisão habitual da Comissão de Peritos para a Aplicação das Convenções e Recomendações no âmbito do sistema de supervisão da OIT. ⁴²