A38. Qual é o papel da Comissão de Peritos para a Aplicação das Convenções e Recomendações (CEACR)?
Quando um país ratifica uma Convenção da OIT, é obrigado a informar regularmente sobre as medidas que tomou para a sua aplicação. No que diz respeito à MLC, 2006, os governos devem apresentar relatórios semestrais sobre as medidas que tomaram no direito e na prática para aplicar a Convenção. Os relatórios sobre a aplicação das Convenções podem também ser solicitados a intervalos mais curtos. Os governos devem apresentar cópias dos seus relatórios às organizações nacionais representativas de empregadores/as e trabalhadores/as. Estas organizações podem comentar os relatórios dos governos ou enviar comentários diretamente ao BIT sobre a aplicação das Convenções. Ao examinar a aplicação das normas internacionais do trabalho, a Comissão de Peritos faz dois tipos de comentários: observações e pedidos diretos. As observações contêm comentários sobre questões fundamentais levantadas pela aplicação de uma determinada Convenção por um Estado. Estas observações são publicadas no relatório anual da Comissão de Peritos. Os pedidos diretos referem-se a questões técnicas ou a pedidos de informações complementares. 34
Os comentários relativos à MLC, 2006 foram apresentadas, até agora, através de pedidos diretos.
Questões gerais sobre a MLC, 2006