C5.3.j. E se houver uma queixa sobre um assunto que não consta da lista de 16 pontos a certificar?

O n.º 1 da norma 5.2.1 autoriza a realização de uma inspeção mais pormenorizada se houver uma queixa alegando que as condições de trabalho e de vida específicas do navio «[…] não estão conformes com as prescrições da presente convenção». Por conseguinte, pode ser realizada uma inspeção quando o alegado incumprimento se referir a qualquer prescrição da MLC, 2006 e, por conseguinte, não necessariamente a uma prescrição que se enquadre nos 16 pontos de certificação e de controlo pelo Estado do porto.

Responsabilidades do Estado do porto