A14. Qual é o estatuto das Diretrizes para as Inspeções do Estado de Bandeira e das Diretrizes para os Inspetores de Controlo pelo Estado do Porto, da OIT, de 2008?

Os dois conjuntos de Diretrizes, inicialmente adotados em 2008, as Guidelines for flag State inspections under the Maritime Labour Convention, 2006, 18  e as Guidelines for port State control officers carrying out inspections under the Maritime Labour Convention, 2006, 19 foram preparados por reuniões tripartidas internacionais de peritos para ajudar os países a implementar o título 5 da MLC, 2006. Mas não têm qualquer estatuto jurídico especial. Não devem ser confundidos com os princípios orientadores constantes da parte B do código da MLC, 2006, que devem ser devidamente tidos em conta pelos países que ratificaram a Convenção [ver A12.]. As diretrizes internacionais, bem como os respetivos sistemas nacionais de inspeção e certificação do Estado de bandeira e as diretrizes nacionais para os inspetores do Estado de bandeira, são aspetos importantes da aplicação nacional e essenciais para garantir uma aplicação harmonizada generalizada da MLC, 2006.

 

18 Consultar o sítio web da OIT da MLC, 2006, www.ilo.org/mlc, no título www.ilo.org/mlc under the heading “Monitoring and implementation tools”. Em 2018, a Comissão tripartida especial da MLC, 2006 decidiu criar um órgão subsidiário encarregado de atualizar as diretrizes da OIT, a fim de refletir as emendas ao código da MLC, 2006. As novas diretrizes deverão ser publicadas até novembro de 2020.


19 idem.

Questões gerais sobre a MLC, 2006