C4.2.1.e. A MLC, 2006 estabelece uma forma específica para a garantia financeira que os armadores devem proporcionar?

Antes da entrada em vigor das emendas de 2014, em 18 de janeiro de 2017, não foi prevista qualquer forma específica de garantia financeira para garantir a indemnização em caso de morte ou incapacidade de longa duração dos marítimos devido a acidente de trabalho, doença profissional ou risco profissional. A forma da garantia financeira está agora especificada nos n.ºs 8 a 14 da norma A4.2.1, e na norma A4.2.2.

Responsabilidade dos armadores