C2.5.1.e. Algumas companhias aéreas cobram por bagagem acima de um peso mínimo. Nesta matéria, qual é a situação dos marítimos no âmbito da MLC, 2006?

A MLC, 2006 recomenda, na alínea d) do n.º 3 do princípio orientador B2.5.1, que os armadores paguem 30 kg de bagagem por ocasião do repatriamento. Esta recomendação deve ser devidamente tomada em consideração pelos Estados de bandeira [ver A12.]. Se as companhias aéreas cobrarem uma taxa pela bagagem acima de um limite inferior, esta questão poderá ser resolvida pela autoridade competente [ver A28.] e seria preciso clarificar a situação com as companhias aéreas em causa.

Repatriamento