C2.3.e. Existem exceções no que se refere às normas sobre horas de descanso ou horas de trabalho?

O n.º 13 da norma A2.3 da MLC, 2006 permite aos Estados de bandeira dispor de legislação ou regulamentação nacional ou de um procedimento que permita à autoridade competente autorizar ou registar convenções coletivas que permitam exceções aos limites das horas máximas de trabalho ou das horas mínimas de descanso referidos nos n.ºs 5 e 6 da norma [ver C2.3.b.]. Estas exceções devem, por conseguinte, estar previstas numa convenção coletiva registada ou autorizada. Devem igualmente respeitar, «na medida do possível», os limites estabelecidos na norma A2.3.

Duração do trabalho e do descanso