C1.1.c. Existe uma norma internacional para determinar as horas que constituem a «noite» ou cabe a cada país decidir?

A determinação das horas que constituem a «noite» pode variar de país para país e ser definida de acordo com a legislação e a prática nacionais. No entanto, o n.º 2, norma A1.1 da MLC, 2006, estabelece alguns parâmetros internacionais para determinar o período a considerar como noite para os marítimos com menos de 18 anos: «[…] um período de, pelo menos, nove horas consecutivas, com início o mais tardar à meia-noite e terminando, no mínimo, às cinco horas da manhã».

Idade mínima