A23. Qual é o estatuto do Preâmbulo e da Nota Explicativa da MLC, 2006?

O Preâmbulo da MLC, 2006, tal como os preâmbulos de outros instrumentos internacionais, fornece informações sobre as aspirações e as intenções dos relatores da Convenção; no entanto, o Preâmbulo não contém quaisquer obrigações jurídicas vinculativas. A Nota Explicativa sobre as Regras e o Código da Convenção do Trabalho Marítimo, que é colocada depois dos artigos, também não é vinculativa, mas existe, como sugere o seu título, para fornecer uma explicação que ajude os países a compreender melhor a relação entre as diferentes partes da Convenção e a natureza das obrigações decorrentes de cada parte da MLC, 2006.

Questões gerais sobre a MLC, 2006