C5.3.a. O que é um Estado do porto?

Trata-se do termo utilizado para descrever a autoridade nos termos do direito internacional para um país exercer o controlo regulamentar em relação a navios estrangeiros que entrem nos seus portos. Trata-se, sobretudo, da inspeção do navio e das condições a bordo (frequentemente designada «controlo pelo Estado do porto»). Pode ser considerada uma forma de cooperação internacional nos termos do n.º 2 do artigo I da MLC, 2006, segundo o qual o papel do Estado do porto apoia os esforços dos Estados de bandeira, inspecionando os navios para garantir que se mantêm conformes entre as inspeções do Estado de bandeira. Este importante papel é também referido nos n.ºs 4 e 7 do artigo V da MLC, 2006. Um país pode ser, e muitas vezes é, simultaneamente um Estado de bandeira para efeitos de regulamentação dos navios que arvoram a sua bandeira, e um Estado do porto para os navios de outros países.

Responsabilidades do Estado do porto