B8. Existe um limite geral da arqueação na aplicação da MLC, 2006?

Não há limite geral de tonelagem para aplicação da MLC, 2006. No entanto, existe alguma flexibilidade que pode ser aplicada por um Estado de bandeira no que se refere à aplicação de prescrições específicas baseadas na arqueação bruta dos navios. Por exemplo, a prescrição de certificação (para além da inspeção) das condições de trabalho e de vida num navio não é obrigatória para os navios com arqueação bruta inferior a 500 que não efetuem viagens internacionais ou viagens entre portos estrangeiros. No que se refere às prescrições de alojamento a bordo, existe alguma flexibilidade com base na arqueação bruta dos navios em causa. Além disso, pode ser tomada uma decisão nos termos do n.º 6, artigo II [ver B7.].

Questões sobre os trabalhadores e os navios compreendidos no âmbito de aplicação da MLC, 2006