A19. O que acontecerá às Convenções sobre o trabalho marítimo adotadas antes de 2006?
As 37 Convenções da OIT sobre o trabalho marítimo (36 Convenções e um Protocolo), consolidadas pela MLC, 2006, estão agora fechadas a novas ratificações e serão gradualmente eliminadas à medida que os países que ratificaram essas Convenções ratificarem a MLC, 2006. Na sequência das recomendações da Comissão tripartida especial (CTE) da MLC, 2006, durante a sua terceira reunião, em abril de 2018, o Conselho de Administração decidiu classificar como ultrapassados 34 instrumentos marítimos consolidados pela MLC, 2006 – incluindo 22 convenções – e inscreveu um ponto na ordem do dia da Conferência Internacional do Trabalho de 2020 relacionado com a revogação de oito Convenções e a retirada de nove Convenções e de 11 Recomendações. 23 O Conselho de Administração solicitou igualmente ao Bureau que encorajasse os países vinculados por Convenções desatualizadas a ratificarem a MLC, 2006. Os países que ratificarem a MLC, 2006 deixarão de estar vinculados às Convenções marítimas anteriormente ratificadas e que são revistas pela MLC, 2006. Estas Convenções serão denunciadas na sequência da entrada em vigor da MLC, 2006 para o país. Os países que não ratificarem a MLC, 2006 continuarão vinculados pelas Convenções que ratificaram e que ainda estão em vigor. Os Estados-membros devem continuar a apresentar ao sistema de supervisão da OIT um relatório sobre a aplicação nacional dessas Convenções [ver A38.]. A entrada em vigor da MLC, 2006 não afeta as três Convenções marítimas que ainda não foram consolidadas na MLC, 2006 [ver A20.]. Estas continuarão a ser vinculativas para os Estados que as ratificaram, independentemente da MLC, 2006. As Convenções marítimas da OIT relativas à pesca e aos/às trabalhadores/as portuários/as também não são afetadas pela MLC, 2006. Para saber quais as convenções da OIT que um país ratificou, consulte a base de dados NORMLEX (www.ilo.org/normlex), uma base de dados abrangente contendo estas informações, disponível no sítio web público da OIT.
23 Podem ser obtidas mais informações sobre o estatuto das Convenções marítimas revistas pela CTE na ligação https://www.ilo.org/global/standards/maritime-labour-convention/special-tripartite-committee/WCMS_627899/ lang—en/index.htm. Ver também os relatórios apresentados na sessão de 2020 da Conferência Internacional do Trabalho.
Questões gerais sobre a MLC, 2006