A2. Quais são os dois objetivos principais da MLC, 2006?

Os objetivos principais da MLC, 2006 são:

■ garantir uma ampla proteção dos direitos dos marítimos a nível mundial (a Convenção é por vezes denominada «Declaração de Direitos dos Marítimos»); e

■ criar condições equitativas para os países e armadores que se comprometem a proporcionar condições de trabalho e de vida dignas aos marítimos, protegendo-os da concorrência desleal por parte dos navios que não cumprem as normas.