C5.2.5.g. Como podem os marítimos encontrar o endereço da autoridade competente à qual podem ser apresentadas queixas no Estado de bandeira ou no Estado da sua residência?

As informações sobre a autoridade nacional competente [ver A25.] para os países que ratificaram a [ver A26.] MLC, 2006, juntamente com outras informações nacionais, podem ser encontradas no sítio web da OIT da MLC, 2006, na ligação «MLC, 2006 database». 73 A autoridade competente poderá fornecer as informações relativas a queixas.


73 A MLC, 2006 database (clicar no nome do país) está disponível em: www.ilo.org/mlc.

Responsabilidades do Estado de bandeira