C5.2.3.l. Um certificado provisório de trabalho marítimo deve ser acompanhado de uma declaração de conformidade do trabalho marítimo?

Nos termos do n.º 8 da norma A5.1.3, não é necessária a emissão de uma declaração de conformidade do trabalho marítimo (DCTM) durante o período de validade do certificado provisório.

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