C5.2.3.c. As prescrições da MLC, 2006 que não figuram na lista de 16 pontos do anexo A5-I devem ser inspecionadas?

Sim. Todos os navios abrangidos pela MLC, 2006 [ver B4.] estão sujeitos a inspeção relativamente a todos os requisitos da Convenção (N.º 1, regra 5.1.4), incluindo toda a documentação que deve ser transportada a bordo.

 

Para os navios a certificar devem aplicar-se igualmente as disposições da regra 5.1.3 e da norma A5.1.3. As normas de inspeção são as prescrições nacionais que aplicam a MLC, 2006. As disposições nacionais pertinentes que aplicam as prescrições da MLC, 2006 nos 16 pontos [ver C5.2.3.b.] que devem ser certificados para alguns navios estão referidas na parte I da DCTM [ver C5.2.3.e.] que deve ser preparada pela autoridade competente [ver A25.].

Responsabilidades do Estado de bandeira