C5.1.a. Qual é a relação entre o título 5 e outras disposições da MLC, 2006?

Tal como referido no n.º 1, nas disposições introdutórias do título 5:

«As regras constantes do presente título especificam a responsabilidade que incumbe a cada Membro de cumprir e aplicar plenamente os princípios e direitos definidos nos artigos da presente Convenção, bem como as obrigações específicas mencionadas nos títulos 1, 2, 3 e 4.»