C2.5.1.h. O armador pode decidir não organizar o repatriamento quando o direito tiver sido adquirido?

Qualquer decisão do armador que recuse o direito ao repatriamento quando este direito for adquirido seria contrária à regra 2.5 da MLC, 2006. Além disso, poderia resultar em que o marítimo excedesse o período máximo de serviço contínuo a bordo de 11 meses sem gozar férias, pelo que seria contrário ao disposto na regra 2.4 da MLC, 2006.

Repatriamento