A45. O sítio web da OIT indica um endereço de correio eletrónico da MLC, 2006: «MLC@ilo.org». Quem responde às mensagens enviadas para este endereço? Posso considerar qualquer resposta como um parecer jurídico?

As respostas às questões enviadas para o endereço de correio eletrónico MLC@ilo.org são preparadas por especialistas em normas de trabalho marítimo da OIT. No entanto, a OIT não pode comentar situações individuais e só pode ser fornecida informação geral. As respostas que forem dadas através deste endereço de correio eletrónico não podem ser consideradas pareceres jurídicos ou pareceres da OIT. Os governos, as organizações de empregadores/as e de trabalhadores/as que pretendam obter pareceres jurídicos devem dirigir uma carta ao diretor do Departamento das Normas Internacionais do Trabalho, OIT. Tais opiniões podem ser fornecidas pela OIT a pedido e no pressuposto de que apenas um Tribunal Internacional de Justiça é competente para apresentar interpretações autorizadas sobre as Convenções internacionais do trabalho.

Questões gerais sobre a MLC, 2006