A33. OIT pode emitir certificados de habilitação de inspetores da MLC, 2006 para os portos e/ou Estados de bandeira?

Não. A OIT assegura alguma formação e sessões de trabalho através da sua Academia do Trabalho Marítimo no que diz respeito à MLC, 2006, incluindo a certificação de pessoas que poderão ser formadores nacionais ou regionais de inspetores da MLC, 2006 [ver A32.]. No entanto, as qualificações de inspetor nacional do Estado de bandeira ou inspetor/funcionário autorizado para o controlo pelo estado do porto são questões que são tratadas pelos países que ratificaram a Convenção, e deve ser contactada a autoridade competente para a MLC, 2006 no país relevante para obter estas informações [ver A25 e A28].

Questões gerais sobre a MLC, 2006