A27. Por que razão alguns países figuram na lista de países que ratificaram a MLC, 2006, disponível no sítio web da OIT, apesar de a Convenção não ter entrado em vigor nestes países?
A MLC, 2006 entrou em vigor em 20 de agosto de 2013, 12 meses após a data em que foram registadas ratificações de, pelo menos, 30 Membros da OIT com uma quota total na arqueação bruta mundial dos navios de, pelo menos, 33 por cento. Estas prescrições para a entrada em vigor inicial estão previstas no n.º 3, artigo VIII da MLC, 2006. Significa que, a partir de 20 de agosto de 2013 (quando as prescrições foram cumpridas), a MLC, 2006 passou a ser vinculativa como matéria de direito internacional para esses 30 países [ver A17.]. Para os países que ratificaram após 20 de agosto de 2012, como previsto no n.º 4, artigo VII, a Convenção entrou em vigor (ou entrará em vigor) para esse país 12 meses após a data em que o país registou a ratificação. Esta é a prática habitual das Convenções da OIT. Em dezembro de 2019, a MLC, 2006 tinha sido ratificada por 96 países 28 representando mais de 91 por cento da arqueação bruta dos navios a nível mundial.
Questões gerais sobre a MLC, 2006