A17. Quando se tornou aplicável a MLC, 2006?
A MLC, 2006 entrou em vigor em 20 de agosto de 2013, ou seja doze meses após a data em que foram registadas ratificações de, pelo menos, 30 países com uma quota total na arqueação bruta mundial dos navios de, pelo menos, 33 por cento. Esta prescrição para a entrada em vigor inicial está prevista no n.º 3, artigo VIII da MLC, 2006. Significa que, a partir de 20 de agosto de 2013 (quando as prescrições foram cumpridas), a MLC, 2006 passou a ser vinculativa como matéria de direito internacional para esses 30 países. Para qualquer país que tenha ratificado após 20 de agosto de 2012, tal como previsto no n.º 4, artigo VIII, a Convenção entra em vigor para esse país 12 meses após a data de registo da ratificação do país. Em dezembro de 2019, a MLC, 2006 tinha sido ratificada por 96 países 21 representando mais de 91 por cento da arqueação bruta dos navios a nível mundial, estando previstas mais ratificações no futuro.
Questões gerais sobre a MLC, 2006