A39. A MLC, 2006 aborda o problema da pirataria?
A MLC, 2006, na sua versão inicial, não abordou diretamente o grave problema da pirataria. No entanto, em abril de 2018, a Comissão tripartida especial, estabelecida ao abrigo da MLC, 2006, adotou emendas ao Código da MLC, 2006 para proteger os marítimos de algumas das consequências da pirataria. As novas disposições, que se prevê entrem em vigor em 26 de dezembro de 2020, visam garantir que os marítimos mantidos em cativeiro, no navio ou fora deste, em consequência de atos de pirataria, ou de assaltos à mão armada contra navios, continuarão a receber as suas remunerações e direitos durante todo o período de cativeiro e até serem libertados e devidamente repatriados ou, quando o marítimo morrer em cativeiro, até à data do óbito determinada em conformidade com as legislações ou regulamentos nacionais aplicáveis. 35
Questões gerais sobre a MLC, 2006